Questão em destaque · Q1551303

Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2 000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações v

VUNESP · Prefeitura de Mogi das Cruzes · 2016

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P1551303
ID: 1551303
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética.

Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2 000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à população que deveria ser atendida. A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal no 8.429/92,

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