Questão em destaque · Q1552679

Assinale a única alternativa CORRETA, entre as que se seguem, que demonstra uma situação em que cabe o ajuizamento de ação civil pública, conforme disciplina em Lei Federal n.º 7.3

COTEC FADENOR · Camara de Brasilia de Minas · 2019

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P1552679
ID: 1552679
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Civil Pública
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2019
Nível: Superior

Assinale a única alternativa CORRETA, entre as que se seguem, que demonstra uma situação em que cabe o ajuizamento de ação civil pública, conforme disciplina em Lei Federal n.º 7.347/1985.

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