Questão em destaque · Q1554165
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei dever
Objetiva Concursos · Prefeitura de Antônio Prado · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre:
I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
II. Os direitos dos usuários.
III. Política tarifária.
Está(ão) CORRETO(S):
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...