Questão em destaque · Q1554652

Segundo a Constituição Federal, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Sena

Objetiva Concursos · Prefeitura de Antônio Prado · 2019

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P1554652

ID: 1554652

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Legislativo

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2019

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

III. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está(ão) CORRETO(S):