Questão em destaque · Q1554746

Em relação à anistia, analisar os itens abaixo: I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do cré

Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1554746
ID: 1554746
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades Tributárias
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Superior

Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:


I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.

II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão.

III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.


Estão CORRETOS:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...