Questão em destaque · Q1554746
Em relação à anistia, analisar os itens abaixo: I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do cré
Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019
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Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.
II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão.
III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:
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