Questão em destaque · Q1554824
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta: I. O proveito patrimonial obtido pelo agent
Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:
I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. A extensão do dano causado.
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