Questão em destaque · Q1554951
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa independe da: I. Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de
Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019
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P1554951
ID: 1554951
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2019
Nível: Médio
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa independe da:
I. Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
II. Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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