Questão em destaque · Q1555002
Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo: Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento
Objetiva Concursos · Prefeitura de Carazinho · 2019
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Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo:
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (1ª parte). A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira (2ª parte).
A sentença está:
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