A Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Considerando as diferenças entre o princípio da legalid

consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal.

Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional.

não é genérico e abstrato, mas concreto. Ele incide tão-somente sobre os campos materiais especificados pela constituição.

Possui menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.