Questão em destaque · Q1557319
Os atos administrativos viciados podem ser nulos, anuláveis ou ainda inexistentes, a depender da possibilidade da sua convalidação ou, ainda por não ingressar no mundo jurídico, po
FUCAP · Camara de Feira Grande · 2020
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Os atos administrativos viciados podem ser nulos, anuláveis ou ainda inexistentes, a depender da possibilidade da sua convalidação ou, ainda por não ingressar no mundo jurídico, por falta de um elemento essencial. São nulos os atos:
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