Questão em destaque · Q1557319

Os atos administrativos viciados podem ser nulos, anuláveis ou ainda inexistentes, a depender da possibilidade da sua convalidação ou, ainda por não ingressar no mundo jurídico, po

FUCAP · Camara de Feira Grande · 2020

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P1557319
ID: 1557319
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: FUCAP
Ano: 2020
Nível: Superior

Os atos administrativos viciados podem ser nulos, anuláveis ou ainda inexistentes, a depender da possibilidade da sua convalidação ou, ainda por não ingressar no mundo jurídico, por falta de um elemento essencial. São nulos os atos:

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