Licitação é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante. Pelo pr

Concluído o procedimento, é possível à Administração atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

A adjudicação ao vencedor é obrigatória, mesmo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.

A compulsoriedade possibilita que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Não é possível à Administração protelar indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato sem justa causa.