De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, as compras, sempre que possível, deverão:

submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.

ser processadas através de sistema de registro de preços.

balizar-se pelos preços praticados no mercado internacional.

ter como referências os preços registrados semanalmente na imprensa oficial.

ser pagas sempre à vista, visando à viabilidade do fluxo de caixa do fornecedor.