Questão em destaque · Q1558353
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas: I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspend
FUNDATEC · Prefeitura de Capao da Canoa · 2019
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De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
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