Questão em destaque · Q1558362

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são: I. Suspensão parcial ou total de atividades. II. Recolhimento

FUNDATEC · Prefeitura de Capao da Canoa · 2019

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P1558362
ID: 1558362
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Responsabilidade Ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:


I. Suspensão parcial ou total de atividades.

II. Recolhimento domiciliar.

III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.


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