De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos ofi

políticas públicas de governo, redistributivas e de modelo bidimensional.

garantias, por meio dos quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

princípios, com base nos quais o ensino será ministrado.

metas e estratégias, que devem ser alcançadas pela educação pública e privada.

políticas unidimensionais e normas gerais específicas para o ensino regular.