Questão em destaque · Q1559758
Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio
VUNESP · Prefeitura de Bauru · 2018
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P1559758
ID: 1559758
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior
Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma
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