Questão em destaque · Q1560575

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo

IDECAN · IFRR · 2020

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P1560575
ID: 1560575
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: IDECAN
Ano: 2020
Nível: Superior

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

III. Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional ou dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.


Assinale

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