A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É direito do cidadão e dever do Estado. Sob

As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por sua vez, não está sujeito às determinações constantes da referida Lei.

Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao órgão competente, devendo conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.

Os princípios da publicidade e da transparência não impedem que o Poder Público classifique determinadas informações como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.

Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado Federal.

Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.