Questão em destaque · Q1565724

Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir: I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Ofi

FUNDATEC · Prefeitura de Campo Bom · 2019

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P1565724
ID: 1565724
Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11 · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:


I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.


II. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.


III. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.


Quais estão corretas?

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