No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,

compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.

é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.

é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do órgão ambiental competente.