Questão em destaque · Q1567852

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

FCC · DPE ES · 2016

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P1567852

ID: 1567852

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF)

Banca: FCC

Ano: 2016

Nível: Superior

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

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