As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão eq

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.