De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é permitido ao estado

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança.

legislar concorrentemente com a União sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

recusar fé a documento público.

criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.