Nos termos da Lei n o 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

advertência verbal.

advertência escrita e anotada em seu prontuário.

advertência escrita e multa na base de trinta por cento por dia de vencimento e terá seu registro cancelado após o decurso de seis meses.

suspensão de até quinze dias, ou, por conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

suspensão por trinta dias, ou, por conveniência para o serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, na base de quarenta por cento por mês de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.