Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efet

Indicações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje;

Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

Imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades;

Informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado;

Informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.