Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

progressiva universalização do ensino médio, seja ele gratuito ou privado.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da instituição de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.