Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas diretamente.

II. É permitida, em alguns casos, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.