Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da Constituição Federal:

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.

repouso semanal remunerado aos domingos.

irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de trabalho