O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:

proteção em face da automação, na forma da lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.