Questão em destaque · Q1578214

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os municípios divulgarão, até 60 dias após o encerramento do mês da arrecadação, os montantes de cada um dos tribut

IDECAN · Prefeitura de Tenente Ananias · 2017

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P1578214
ID: 1578214
Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 · Competência Tributária · Responsabilidade Tributária
Banca: IDECAN
Ano: 2017
Nível: Médio

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Os municípios divulgarão, até 60 dias após o encerramento do mês da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

( ) A União é responsável pela arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e pela arrecadação sobre produtos industrializados. Contudo, a União não fica com a totalidade de referidas arrecadações devendo efetuar repartições constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais destinar ao Fundo de Participação dos Municípios 49% do total de referidas arrecadações.

( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, pelas autarquias municipais e pelas fundações municipais será destinado ao próprio município.


A sequência está correta em

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