Questão em destaque · Q1578254

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

IBADE · SEJUDH MT · 2017

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P1578254
ID: 1578254
Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: IBADE
Ano: 2017
Nível: Superior

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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