Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à in formação e devem ser executado

desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

utilização de meios de comunicação complexos e modernos pela tecnologia da informação.

divulgação de informações de interesse publico, quando houver presença de solicitações.

observância do sigilo como preceito geral.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.