Questão em destaque · Q1578741

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comer

IBADE · SEJUDH MT · 2017

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P1578741

ID: 1578741

Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Banca: IBADE

Ano: 2017

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comerciais. Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu por: