Determinado município abre licitação, cuja execução exige a compra de remédios. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o licitante-vencedor é surpreendido pela majoração de tri

Determinado município abre licitação, cuja execução exige a compra de remédios. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o licitante-vencedor é surpreendido pela majoração de tributos incidentes sobre determinada matéria-prima essencial à execução do contrato, determinada pela União. A situação retratada exemplifica uma hipótese de: