Questão em destaque · Q1579348
Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr
FAPEMS · PC MS · 2017
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P1579348
ID: 1579348
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo
Banca: FAPEMS
Ano: 2017
Nível: Superior
Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressará no ordenamento jurídico pátrio, segundo o que dispõe a Constituição Federal Brasileira/1988, com status normativo
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