Sobre Responsabilidade Civil do Estado, pode-se afirmar que:

não há que se falar em direito de regresso contra o servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

a responsabilidade civil do Estado é apenas de ordem subjetiva.

tem como pressuposto a existência de um dano (prejuízo).

em razão da supremacia do interesse público, o Estado não possui responsabilidade civil.

se o servidor causai" dano a terceiros deverá contratar advogado próprio, pois o Estado nada tem a ver com sua conduta.