É direito dos menores sob detenção ou que aguardam julgamento, previsto nas “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, entre outros:

acessar os serviços de um advogado ou a assistência judiciária gratuita.

ser servido de carne bovina, no mínimo, em três refeições semanais.

receber fogos de artifício ou estampido na época de festas.

acessar água potável apenas quando servido pelos funcionários de segurança.

receber e guardar materiais para seus tempos livres e recreio, ainda que isso seja incompatível com os interesses da administração da justiça.