Questão em destaque · Q1581450
Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a co
CESGRANRIO · ANP · 2016
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P1581450
ID: 1581450
Direito AdministrativoAssunto: Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) · Princípio da Finalidade · Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade · Princípio da Moralidade · Lei 9.784/99 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2016
Nível: Superior
Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, tal decisão está em desconformidade com o princípio da
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