Questão em destaque · Q1581468

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei n o 9.784/1999, o a

CESGRANRIO · ANP · 2016

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P1581468
ID: 1581468
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Delegação de competências · Lei 9.784/99
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2016
Nível: Superior

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.


Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

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