Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego:

onde haja redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

que lhe permita conciliar o trabalho com as horas necessárias ao estudo.

com salário maior que um salário-mínimo.

cuja remuneração do trabalho diurno seja inferior à do trabalho noturno.

que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.