A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

atentem contra os princípios da administração pública e sejam equiparados a crimes hediondos.

decorram da concessão indevida de benefício tributário e sejam punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.

importem em enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.

sejam punidos também na esfera administrativo-disciplinar e necessariamente envolvam atos de corrupção.

transfiram responsabilidade para a Administração e sejam leves.