Questão em destaque · Q1581990

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, quando a rescisão de contrato administrativo com o contratado for pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comp

FUNDATEC · Prefeitura · 2019

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P1581990
ID: 1581990
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, quando a rescisão de contrato administrativo com o contratado for pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva de execução do contrato, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

II. Pagamento do custo da desmobilização.

III. Devolução de garantia.

Quais estão corretas?

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