Questão em destaque · Q1582296
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos: I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República; II. Co
ADVISE · Prefeitura de Cuite de Mamanguape · 2016
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P1582296
ID: 1582296
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: ADVISE
Ano: 2016
Nível: Superior
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:
I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;
II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:
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