Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no t

Viola a cláusula de reserva de plenário, consagrada na Constituição Federal.

É irrecorrível.

Poderá ser atacada por recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Não viola a cláusula de reserva de plenário, pois esta deverá ser observada apenas nas hipóteses em que o Tribunal declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Somente poderá ser proferida em controle concentrado de constitucionalidade.