Questão em destaque · Q1582831
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções previst
Quadrix · CRESS AC · 2020
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P1582831
ID: 1582831
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não estará sujeito a nenhuma das sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa.
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