Questão em destaque · Q1582840
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetí
Quadrix · CRESS AC · 2020
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P1582840
ID: 1582840
Direito AdministrativoAssunto: Revisão do Processo Administrativo
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
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