Questão em destaque · Q1582842
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própri
Quadrix · CRESS AC · 2020
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P1582842
ID: 1582842
Direito AdministrativoAssunto: Da Convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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