Questão em destaque · Q1583465

Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitaçõe

FUNRIO · CGE RO · 2018

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P1583465
ID: 1583465
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNRIO
Ano: 2018
Nível: Superior

Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

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