Questão em destaque · Q1583867
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do mu
IDECAN · Camara de Aracruz · 2016
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P1583867
ID: 1583867
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
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