Questão em destaque · Q1584454
Sobre a distinção entre lei ordinária e lei complementar, analise as afirmativas a seguir em verdadeiro ou falso e, em seguida, assinale a alternativa que corresponde a sequência c
AV Moreira · Camara de Campo Maior · 2020
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Sobre a distinção entre lei ordinária e lei complementar, analise as afirmativas a seguir em verdadeiro ou falso e, em seguida, assinale a alternativa que corresponde a sequência correta:
I. Quanto ao quórum de aprovação, a lei ordinária deve ser aprovada por maioria absoluta, e a lei complementar, por maioria simples.
II. Quanto à matéria, a lei complementar irá regulamentar matérias específicas, já destinadas a ela, já a lei ordinária, irá regulamentar quaisquer matérias que haja expressa exigência de lei complementar.
III.Quanto ao quórum de aprovação, a lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta, já a lei ordinária, por maioria simples.
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